Direitos Difusos e Coletivos — Lei nº 7853 1989

A respeito dos direitos das pessoas com deficiência, julgue ositens subseqüentes de acordo com o que prescreve a Lein.º 7.853/1989.

Ao Ministério Público é permitido avaliar a conveniência de intervir nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.