Direito da Criança e do Adolescente — estatuto da criança e do adolescente – lei nº 8.069

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil públicaem face de dirigentes de fundação privada de assistência àcriança, pela prática de inúmeras irregularidades apuradas emauditoria interna, especialmente, pelo uso indevido de verbas epela apropriação indébita de recursos da referida entidade, emcujo estatuto está registrada a vocação protetiva e assistencial dafundação, em especial, para o auxílio e a assistência a crianças efamílias desamparadas, sem distinção de raça, cor, sexo e idéiaspolíticas ou religiosas.Considerando a situação hipotética acima apresentada bem comoas atribuições do Ministério Público relacionadas com a defesados interesses de crianças e adolescentes, julgue os itens a seguir.

A referida entidade está sujeita à fiscalização não só do Ministério Público, mas também do Poder Judiciário e dos conselhos tutelares, contudo, às entidades que descumprirem as obrigações presentes no ECA não é aplicável a medida de afastamento provisório de seus dirigentes, mas a medida de afastamento definitivo.