Questão #14723282008

Direito da Criança e do Adolescente — medidas socioeducativas

Pedro, aos 14 anos de idade, foi encaminhado à vara dainfância e da juventude, por tráfico de entorpecentes. A ele, quenão tinha passagens anteriores pela vara da infância e dajuventude, foi aplicada a medida de internação pelo prazo mínimode um ano. Após o cumprimento da internação, o juiz aplicou aPedro medida de semiliberdade e restringiu o direito de Pedrorealizar visitas a familiares, instituindo um regime de visitasprogressivas e condicionadas.Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue ositens subseqüentes.

Visto que, na hipótese, Pedro praticou ato infracional sem grave ameaça ou violência e que não houve reiteração de outras infrações graves, e, ainda, que Pedro não deixou de cumprir, reiterada e injustificadamente, medida anteriormente imposta, não se justifica a imposição de medida de internação.