Direito Constitucional — do fato jurídico

A Constituição da República Federativa do Brasil I. permite o uso de propriedade particular por autoridade competente em caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário ulterior indenização por dano; II. estabelece a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, somente mediante pagamento em dinheiro; III. garante a impenhorabilidade da pequena propriedade rural por quaisquer dívidas de seu proprietário. Pode-se afirmar que somente