Direito Penal — Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (lei dos juizados especiais)

Relativamente ao regime legal das interceptações telefônicas, analise as afirmativas a seguir: I. Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis. II. A interceptação telefônica não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo se comprovada a indispensabilidade desse meio de prova. III. A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento da autoridade policial durante a investigação criminal e na instrução processual penal. IV. A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial sem que as partes tomem conhecimento desse material. Assinale: