Questão #14710632008

Direito Processual Penal — apelação

Assinale a opção correta acerca do recurso de apelação.

A O regular processamento de recurso de apelação do condenado depende do seu recolhimento à prisão. B O Código de Processo Penal (CPP) não permite que o apelante recorra de apenas uma parte da sentença, como, por exemplo, do regime de cumprimento da pena, visto que a apelação deve ser interposta em relação a todo o julgado. C O acesso à instância recursal superior consubstancia direito que se encontra incorporado ao sistema pátrio de direitos e garantias fundamentais. D A apelação da sentença absolutória impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.

Direito Processual Penal — apelação

Uma questão respondida. E as próximas?