Questão #14708232008

Direito Constitucional — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Assinale a alternativa verdadeira:

A O princípio do duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, constitui uma garantia constitucional irrestrita. B A publicidade dos atos processuais constitui uma garantia constitucional e não poderá ser restringida por lei. C Sendo o Brasil um Estado laico, a lei não poderá assegurar a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. D Não se admite ação privada nos crimes de ação pública. E A universalidade e a concorrência são características dos direitos fundamentais.

Direito Constitucional — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Uma questão respondida. E as próximas?