Legislação Estadual — ceará

Em relação ao Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, Lei n.º 12.342/1994, julgue os itens seguintes.

Servidores do Poder Judiciário do estado do Ceará que pretenderem cursar mestrado ou doutorado deverão, obrigatoriamente, requerer o afastamento de suas funções.