Questão #14690672008

Direito Comercial (Empresarial) — garantias e vedações

A Lei n.º 8.884/94, ao tratar da prevenção às infrações contra a ordem econômica,

A não disciplina empresas estrangeiras sem sede, agência ou escritórios no Brasil. B define o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, como autarquia federal, sem poder judicante, que tem por atribuição a análise de condutas anticoncorrenciais. C autoriza a Secretaria de Direito Econômico a adotar medidas preventivas para cessar a prática de atos contrários à ordem econômica, estabelecendo prazo para seu cumprimento e multa diária, no caso de descumprimento. D todas as afirmativas acima estão corretas.

Direito Comercial (Empresarial) — garantias e vedações

Uma questão respondida. E as próximas?