Questão #14684372008

Direito Processual Penal — lei 7.210

Detração é:

A o restabelecimento da vigência de uma lei revogada pela revogação da lei que a tinha revogado. Ex: a lei A é revogada pela lei B; advém a lei C, que revoga a lei B e diz que a lei A volta a viger. B a inclusão no cálculo da pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado. C o resgate pelo condenado, que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto, de parte do tempo de execução da pena, pelo trabalho. A contagem do tempo para o fim de detração é feita à razão de um dia de pena por três de trabalho. D a conversão da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos em pena

restritiva de direitos, desde que o condenado a esteja cumprindo em regime aberto, tenha sido cumprido pelo menos um quarto da pena e os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a medida recomendável.

Direito Processual Penal — lei 7.210

Uma questão respondida. E as próximas?