Questão #14684362008

Direito Processual Penal — Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (estatuto do idoso)

Acerca das execuções penais, assinale a alternativa correta.

A Excesso ou desvio de execução ocorre quando, durante a execução da pena, algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentes. B Compete à Justiça Federal a execução das penas impostas a sentenciados pela própria Justiça Federal, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual. C A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, é considerada para a concessão de outros benefícios ao preso, como livramento condicional ou regime mais favorável de execução. D Não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Direito Processual Penal — Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (estatuto do idoso)

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