Questão #14679832008

Direito Processual Penal — ações autônomas de impugnação

No que se refere às ações autônomas criminais, assinale a opção correta.

A Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa ou quando já estiver extinta a pena privativa de liberdade. B Admite-se mandado de segurança para o advogado poder acompanhar diligência em processo judicial, ainda que sigiloso. C Em face da soberania dos veredictos, das decisões de mérito do tribunal do júri não se admite revisão criminal. D A revisão criminal pode ser requerida, desde que antes da extinção da pena, pelo réu ou por procurador, independentemente de habilitação.

Direito Processual Penal — ações autônomas de impugnação

Uma questão respondida. E as próximas?