Princípios, Normas e Atribuições Institucionais — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

A Empresa Brasileira de Hemoderivados eBiotecnologia (HEMOBRAS), criada pela Lei n.º 10.972/2004,é uma empresa pública, vinculada ao Ministério da Saúde,destinada à exploração de atividade econômica, na forma doinciso II do art. 173 da CF, consistente na produção dehemoderivados a partir do fracionamento industrial do plasma,prioritariamente, para tratamento de pacientes do Sistema Únicode Saúde. Também compete à HEMOBRAS desenvolver afabricação de produtos obtidos por biotecnologia, incluindoreagentes, na área de hemoterapia. A mesma lei, em seu art. 4.º,estabeleceu que a União integralizaria pelo menos 51% das cotas do capital social.Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens de 43 a 46.

As pessoas selecionadas por concurso público para trabalhar na HEMOBRAS terão vínculo celetista com essa empresa, devendo as eventuais ações que envolvam seu contrato de trabalho ser julgadas pela justiça federal.