Questão #14669842008

Direitos Difusos e Coletivos — Crimes

Em relação ao parcelamento do solo urbano, constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença. Essa afirmação é

A verdadeira, inexistindo forma qualificada para o tipo penal. B falsa, pois a conduta é geradora de conseqüências cíveis e administrativas, somente. C verdadeira, qualificando-se o delito se perpetrada a conduta sem autorização do órgão público competente. D falsa, tratando-se de conduta geradora somente de conseqüências administrativas. E verdadeira, qualificando-se o delito se cometido por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de venda de lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.

Direitos Difusos e Coletivos — Crimes

Uma questão respondida. E as próximas?