Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Quanto aos direitos e garantias individuais, tratadosdetalhadamente pelo legislador constituinte, cada um dos itenssubseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de umaassertiva a ser julgada.

Otto, cidadão alemão casado com uma brasileira com quem tinha filhos brasileiros, faleceu em um acidente de carro. Nessa situação, de acordo com a CF, a sucessão dos bens de Otto situados no Brasil será obrigatoriamente regulada pela lei brasileira.