Questão #14663552008

Direito Processual Penal — estatuto da criança e do adolescente – lei nº 8.069

Julgue os itens que se seguem, referentes a recursos repetitivos,súmula vinculante e informatização do processo judicial.

A fim de garantir o direito à imagem e vida privada do preso, a legislação específica não previu o uso de meio eletrônico na tramitação dos processos judiciais de natureza penal.