Direito Constitucional — tribunais e juízes dos estados: organização e competências

No que diz respeito às emendas constitucionais e à aplicabilidadedas normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Normas de eficácia limitada são aquelas que dependem da edição de outra norma da mesma estatura jurídica para que possam produzir efeito.