Direito Constitucional — planilha eletrônica

O Distrito Federal editou lei determinando que ostrabalhadores domésticos tenham direito a gratificação de 150% notocante a trabalhos realizados em período noturno. Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Essa lei é inconstitucional, porque trata de matéria que é de competência privativa da União.