Questão #14658732008

Direito Penal — Princípios

Tendo em conta o Princípio da Reserva Legal, é correto afirmar que

A é lícita a aplicação de pena não prevista em lei se o fato praticado pelo agente for definido como crime no tipo penal. B o juiz pode fixar a pena a ser aplicada ao autor do delito acima do máximo previsto em lei, aplicando os costumes vigentes na localidade em que ocorreu. C é vedado o uso da analogia para punir o autor de um fato não previsto em lei como crime, mesmo sendo semelhante a outro por ela definido. D fica ao arbítrio do juiz determinar a abrangência do preceito primário da norma incriminadora se a descrição do fato delituoso na norma penal for vaga e indeterminada. E o juiz tem o poder de impor sanção penal ao autor de um fato não descrito como crime na lei penal, se esse fato for imoral, anti-social ou danoso à sociedade.

Direito Penal — Princípios

Uma questão respondida. E as próximas?