Questão #14652472008
Direito Tributário — morfologia
Na hipótese de o município de Aracaju expedir uma lei relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, é admissível a vigência dessa norma no território do município de Maceió, desde que I haja reconhecimento da extraterritorialidade no estado de Alagoas, por meio de convênios firmados entre o estado de Sergipe e o de Alagoas. II seja admitida a hipótese no próprio Código Tributário Nacional. III seja admitida a hipótese em qualquer lei federal que disponha sobre o imposto em questão. Assinale a opção correta.
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