Direito Penal — Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (lei antidrogas)

Com relação ao sistema nacional de políticas públicas sobredrogas, julgue os itens abaixo.

A legislação descriminalizou a conduta de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Atualmente, o usuário de drogas será isento da aplicação de pena e submetido a tratamento para recuperação e reinserção social.