Direito Penal — Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (lei maria da penha)

Considerando as recomendações da legislação especial, julgue ositens a seguir.

Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, caberão medidas protetivas de urgência, que poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do MP ou a pedido da ofendida, devendo necessariamente o juiz ouvir as partes e o MP antes da decisão sobre as medidas.