Direito Processual Penal — Das penas

Quanto ao procedimento dos juizados especiais criminais, julgueos itens a seguir.

Em caso de conexão entre crime de menor potencial ofensivo, da competência do juizado especial criminal, e crime afeto à competência do juízo comum, os autos deverão ser desmembrados, considerando-se que a competência do juizado especial criminal é absoluta, já que prevista em norma constitucional.