Legislação Estadual — ceará

Considerando os preceitos contidos no Código deDisciplina da Polícia Militar e do Corpo de BombeirosMilitar do Estado do Ceará (CD-PMCBM-CE), quedispõe sobre o comportamento ético e estabelece osprocedimentos para apuração da responsabilidadeadministrativo-disciplinar dos militares estaduais, julgueo seguinte item.

Aos militares do estado da ativa são proibidas manifestações coletivas de caráter reivindicatório ou de cunho político-partidário e em relação a atos de superiores.