Questão #14633002008

Direito Penal - Prescrição

Assinale a alternativa correta.

A A interpretação analógica é permitida somente para beneficiar o acusado. B No caso de o fato punível constituir delito autônomo, uma vez descaracterizado este, é possível o enquadramento do fato em outro tipo penal. C A edição de lei caracterizadora de abolitio criminis faz cessar os efeitos penais e os efeitos civis da sentença condenatória. D A prescrição da pretensão punitiva não tem conseqüências distintas da prescrição da pretensão executória. E A Constituição Federal permite a edição de Medida Provisória em matéria penal, somente nos casos em que houver relevância e urgência.

Direito Penal - Prescrição

Uma questão respondida. E as próximas?