Questão #14626542008

Direito Administrativo — superior tribunal de justiça

Em relação ao exercício da competência administrativa e ao regramento que lhe dá a Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A A decisão de recurso administrativo pode ser delegada pelo agente público competente a servidor que tenha curso de capacitação específico para a matéria objeto de julgamento, nos termos do regimento interno de autarquia federal. B A delegação não extingue a possibilidade de o delegante a revogar e, em assim fazendo, poder praticar o ato administrativo. C O ato de delegação deve ser publicado no meio oficial, mas a sua revogação, por restaurar competência legal, dispensa a publicização. D A avocação administrativa viola o princípio do juiz natural e é vedada pela Lei n.º 9.784/1999. E Circunstâncias de índole social não autorizam a delegação de competência administrativa.

Direito Administrativo — superior tribunal de justiça

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