Direito Penal — do fato jurídico

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada umasituação hipotética, seguida de uma assertiva a serjulgada.

Considere que tenha sido editada uma lei que descriminaliza um fato anteriormente descrito como infração penal, por não ser mais interessante, legítima e justa a punição dos autores de tal conduta. Nessa situação, a lei de abolitio criminis é retroativa e extingue o jus puniendi do Estado.