Questão #14624012008

Direitos Difusos e Coletivos — Direitos humanos

A Lei Maria da Penha, Lei n^o 11.340/2006,

A visa a coibir apenas a violência física e sexual contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar. B admite a renúncia à representação da ofendida perante o juiz, ouvido o Ministério Público, antes ou após o recebimento da denúncia. C permite a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de caráter pecuniário. D dispõe que o Ministério Público intervirá somente nas causas criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. E dispõe que caberá ao Ministério Público, entre outras atribuições, requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Direitos Difusos e Coletivos — Direitos humanos

Uma questão respondida. E as próximas?