Direito Constitucional — princípios das atividades econômicas

A Constituição Federal de 1988, também denominadaConstituição Cidadã, prevê, entre outros relevantes temas, aorganização do Estado, os direitos e garantias fundamentais,a organização dos poderes, o serviço público e os direitos doconsumidor. Com base no que preconiza essa Lei Maior, julgueos seguintes itens.

Serviço público é a prestação que a administração efetua de forma direta ou indireta para satisfazer uma necessidade de interesse geral.