Direito Penal — Contravenções penais

Admitido para o serviço de motorista de ônibus de umaempresa de transporte coletivo, Severino entregou a carteiraprofissional no serviço de pessoal da empresa, junto comfotocópias autenticadas do certificado de reservista, do título deeleitor, das certidões de registro de nascimento de dois filhos e desua certidão de casamento. Passaram-se mais de quinze dias e oscitados documentos não lhe foram devolvidos.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O fato configura contravenção penal e a competência para o seu julgamento é do JEC, mas a persecução penal só terá início com a representação de Severino.