Questão #14609842008

Direito Comercial (Empresarial) — família, criança, adolescente, jovem e idoso

A legislação brasileira de proteção às patentes de invenção

A permite o patenteamento de qualquer invenção nova e com aplicabilidade industrial, protegendo, assim, produtos e processos para a sua respectiva obtenção, como ocorre, por exemplo, nos casos de programas de computador e medicamentos. B estabelece como fato jurídico constitutivo do direito de patente o momento em que o inventor expressa a idéia inventiva em um objeto tangível, exteriorizando, dessa maneira, a invenção. C concebe o direito de patente como um monopólio temporário, pelo qual se impede, de modo geral, fabricar, importar e vender produto, ou usar processo, devidamente patenteado, sem que haja a autorização do titular da patente, ressalvadas as exceções de ordem pública. D institui a patente como direito de vigência temporária, com termo inicial de 25 anos, renovável por igual período. E concede, de ofício, quando diante de patente de interesse da defesa nacional, licença compulsória, temporária e não exclusiva para a sua exploração, sem prejuízo dos direitos do respectivo titular.

Direito Comercial (Empresarial) — família, criança, adolescente, jovem e idoso

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