Questão #14604502008

Direito Tributário

É possível tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados para a arrecadação de certos tributos. Com relação à afirmativa acima, é correto afirmar que:

A poderá ser levada a efeito, desde que seja feita por lei ordináris. B mediante decreto o Executivo poderá conceder isenções às empresas acima, dispensando novo disciplinamento legislativo. C não poderá ser levada a efeito a assertiva acima por ofensa ao principio da isonomia. D poderá ser levada a efeito, desde que seja feito através de lei complementar. E é uma norma auto-aplicável sem necessidade de lei ordinária ou complementar para ser implementado.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?