Questão #14603462008

Direito Administrativo — do fato jurídico

Marque a opção CORRETA.

A Segundo orientação já pacificada no TJMG o mandado de segurança não pode ser utilizado como meio para a obtenção de remédios pelo SUS. B Precedentes majoritários do TJMG afirmam a existência de solidariedade entre a União, Estado e Município para o fornecimento de remédios pelo SUS. C A solidariedade para o fornecimento de medicamentos existe apenas entre Estado e Município. D O Judiciário, além dos remédios existentes na Farmácia Popular, só pode autorizar o fornecimento de remédios não constantes dos protocolos.

Direito Administrativo — do fato jurídico

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