Direito Processual Civil — imunidades tributárias

Considere as assertivas seguintes: I. Nos embargos de declaração, é possível a reformatio in pejus. II. A parte vencedora tem legitimidade e interesse para a oposição de embargos de declaração. III. De acordo com a lei e com a jurisprudência, os embargos de declaração são cabíveis para a sanação de omissão, obscuridade, contradição e erro evidente ou material. Assinale a alternativa correta.