Questão #14602102008

Direito Constitucional - remédios constitucionais: mandado de segurança

Acerca das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A A possibilidade de interposição de recurso extraordinário exclui, diante do princípio da subsidiariedade, a utilização da ADPF. B Conforme entendimento do STF, os partidos políticos não têm legitimidade ativa ad causam para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de terceiros, com vistas a impugnar direito individual disponível, como a incidência de imposto. C A CF não prevê a utilização de mandado de injunção na justiça eleitoral. D Considerando que tenha sido proposta ação civil pública pelo MPF em face de dano ambiental cometido por empresa domiciliada no estado de Alagoas, em município alagoano que não é sede de vara da justiça federal, nesse caso, a competência será do juiz estadual cuja competência abranja o referido município. E Compete ao STF julgar originalmente o habeas data impetrado contra ministro de Estado.

Direito Constitucional - remédios constitucionais: mandado de segurança

Uma questão respondida. E as próximas?