Questão #14602032008

Direito Processual Penal — domiciliar e especial

Assinale a opção correta com relação à execução penal.

A Entre outros, ao juiz da execução compete declarar extinta a punibilidade, converter pena de multa em privativa de liberdade e decidir sobre regressão de regime. B A admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura não se estende aos demais crimes hediondos. C A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento previsto no Código Penal é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional. D Não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. E O trabalho do preso será sempre remunerado, exceto nas tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade.

Direito Processual Penal — domiciliar e especial

Uma questão respondida. E as próximas?