Direito Penal — Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (código de trânsito brasileiro)

De acordo com a legislação especial pertinente, julgue os itens de81 a 91.

Os crimes de lesão corporal culposa, embriaguez ao volante e participação em competição não autorizada, elencados no Código de Trânsito Brasileiro, são apurados por meio de termo circunstanciado de ocorrência, sendo vedada, em qualquer hipótese, a prisão em flagrante em tais condutas, nos termos dispostos na Lei dos Juizados Especiais Criminais.