Questão #14600972008

Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

Com relação à CIDE incidente sobre petróleo e derivados, caso um cidadão brasileiro decida importar derivados de petróleo, ele, consoante disposição constitucional,

A deverá ser, por meio de lei, isento do pagamento do tributo sobre a importação, pois a CIDE se restringe às pessoas jurídicas. B deverá pagar a CIDE em dobro, visto que estará isento do pagamento de outros tributos. C poderá optar pelo enquadramento como pessoa física ou jurídica, consoante a lei. D poderá ser equiparado a pessoa jurídica, na forma da lei.

Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

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