Questão #14588302008

Direito Constitucional — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Nas questões de n. 72 a 85, assinale a alternativa CORRETA, considerandoas assertivas fornecidas.

A medida provisória constitui espécie de ato normativo excepcional e tem características estabelecidas no texto constitucional.

A É vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar. B O período de vigência da medida provisória poderá ser prorrogado indefinidamente até que o Congresso Nacional ultime sua votação. C O Presidente da República, nas hipóteses definidas em lei, poderá delegar a quaisquer de seus Ministros o poder de adotar medida provisória em caso de relevância e urgência. D É possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Direito Constitucional — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Uma questão respondida. E as próximas?