Direito Ambiental — Parcelamento de solo urbano (lei n.º 6.766 1979)

Considere as seguintes afirmações sobre a Lei n.º 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo): I. Permite menor infra-estrutura básica nos parcelamentos situados nas zonas declaradas por lei como de interesse social. II. Permite a implantação de loteamentos fechados, conforme o plano diretor do município. III. Admite o parcelamento do solo para fins urbanos em áreas rurais, desde que aprovado pelo INCRA. IV. Obriga o Município a regularizar o loteamento executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença. São corretas somente as assertivas