Questão #14587812008

Direitos Difusos e Coletivos — Inquérito civil

Assinale a alternativa correta.

A O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ação civil pública a cargo do Ministério Público. B A instauração do inquérito civil prescinde de uma portaria inicial que fixe o seu objeto e justifique a necessidade de sua instauração. C Da instauração do inquérito civil não cabe recurso do interessado ao Conselho Superior do Ministério Público. D O procedimento preparatório de inquérito civil será sempre de duração limitada. E Manifestação anônima, ainda que justificada, não autoriza a instauração de procedimento preparatório de inquérito civil.

Direitos Difusos e Coletivos — Inquérito civil

Uma questão respondida. E as próximas?