Questão #14587322008

Direito Processual Penal - lei 9.099

Assinale a alternativa correta.

A Cabe recurso em sentido estrito da decisão do juiz que julga improcedente a exceção de suspeição. B Cabe recurso em sentido estrito da decisão que indefere pedido de anulação do processo no curso da instrução. C No caso de morte do ofendido, o cônjuge somente poderá apelar da sentença absolutória, na ausência de recurso do Ministério Público, se previamente tenha se habilitado como assistente. D No procedimento sumaríssimo regido pela Lei n.º 9.099, de 26.09.1995, cabe apelação, no prazo de cinco dias, da sentença, da decisão que homologa a transação penal e da que rejeita a denúncia ou a queixa. E No procedimento sumaríssimo regido pela Lei n.º 9.099, de 26.09.1995, é de cinco dias o prazo para a interposição de embargos de declaração contra a sentença.

Direito Processual Penal - lei 9.099

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