Questão #14583202008

Direito Penal — Da aplicação da lei penal

Analise as alternativas a seguir. Todas estão corretas, exceto a:

A O ordenamento penal brasileiro é aplicável, em regra, ao crime cometido no território nacional. O Brasil adotou o princípio da territorialidade temperada: aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no Brasil, mas não de modo absoluto, pois ficaram ressalvadas as exceções constantes de convenções, tratados e regras de direito internacional. B Quanto ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adotou a teoria da atividade, isto é, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que seja outro o momento do resultado. C A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou. D A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou

cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado após a sua vigência.

Direito Penal — Da aplicação da lei penal

Uma questão respondida. E as próximas?