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Questão #14581192008

Direito Constitucional — dos bens

Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante aplicável a caso concreto cabe

A mandado de segurança ao STJ, se o ato provier de juiz de direito. B reclamação ao STF. C reclamação ao tribunal de justiça. D reclamação ao CNJ.

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Dados da questão

BancaCESPE (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) →

Órgão / concursoOAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo) →

CargoExame de Ordem →

DisciplinaDireito Constitucional →

Assuntodos bens →

Nível3 →

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