Questão #14581052008

Direito Tributário - Sociedade de advogados

Acerca do princípio tributário da anterioridade, assinale a opção correta.

A Lei que tenha sido publicada no dia 20 de setembro de 2007, dispondo sobre aumento da alíquota do imposto sobre produtos industrializados, somente se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2008. B O STF decidiu que a anterioridade tributária constitui garantia ao contribuinte e somente pode ser excepcionada, alterada substancialmente ou suprimida por emenda à CF. C Pelo princípio da anterioridade tributária, determinado imposto somente pode ser cobrado no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que o instituiu e após autorização orçamentária do Poder Legislativo. D Lei ordinária que altere o prazo para o recolhimento de determinado imposto sobre o patrimônio que, nos anos anteriores, era recolhido no mês de junho não deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.

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