Princípios, Normas e Atribuições Institucionais — características: cartularidade, literalidade e autonomia

A Empresa Brasileira de Hemoderivados eBiotecnologia (HEMOBRAS), criada pela Lei n.º 10.972/2004,é uma empresa pública, vinculada ao Ministério da Saúde,destinada à exploração de atividade econômica, na forma doinciso II do art. 173 da CF, consistente na produção dehemoderivados a partir do fracionamento industrial do plasma,prioritariamente, para tratamento de pacientes do Sistema Únicode Saúde. Também compete à HEMOBRAS desenvolver afabricação de produtos obtidos por biotecnologia, incluindoreagentes, na área de hemoterapia. A mesma lei, em seu art. 4.º,estabeleceu que a União integralizaria pelo menos 51% das cotas do capital social.Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens de 43 a 46.

Em caso de iminente estado de insolvência da HEMOBRAS, não obstante o princípio da preservação da empresa, a União Federal não poderá ajuizar pedido de recuperação judicial, nos termos da nova lei de falências e de recuperação de empresas.