Direito Penal — Progressão da pena

Considerando a parte geral do Código Penal, julgue os seguintesitens.

A progressão de regime do cumprimento da pena de condenado por crime contra a administração pública condiciona-se à reparação do dano que ele causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.