Questão #14558782008

Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA: No que concerne ao direito de greve dos servidores públicos civis:

A pode ser amplamente exercido porque a norma do inciso VII do art. 37 da Constituição Federal é de eficácia plena. B a definição de seus limites depende da edição de lei complementar. C se sujeita a disposições da Lei nº 7.783⁄89 enquanto perdurar a omissão do Congresso Nacional. D não se aplicam preceitos da Lei nº 7.783⁄89 porque nesta são estabelecidos marcos regulatórios específicos do setor privado. E os serviços e atividades considerados essenciais são exclusivamente aqueles previstos na Lei n.º 7.783/89.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?