Questão #14548732008

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar que:

A o impedimento, mediante violência ou ameaça, do seu regular funcionamento não constitui ilícito penal, mas configura ilícito administrativo. B são dispensadas de apresentar relatório de seus trabalhos à respectiva Câmara, desde que concluam pela elaboração de projeto de resolução. C se lhes assegura o poder de decretar medidas assecuratórias de busca e apreensão domiciliar e de indisponibilidade de bens, atuando como órgão dotado de função jurisdicional. D são dotadas de competência para decretar a prisão provisória de indivíduos que tenham cometido ato de improbidade administrativa. E têm competência para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico, desde seja fundamentada a decisão e comprovada a necessidade objetiva dessa providência.

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?