Questão #14543522008

Direito Eleitoral — Lei eleitoral n.º 9.504 1997

Quanto às restrições impostas pela Lei Eleitoral - Lei n.º 9.504/1997 - ao Poder Executivo em função da proximidade de eleições, assinale a opção correta.

A É vedado ao presidente da República usar cadeia nacional de rádio e TV no ano em que ocorrem eleições municipais. B No ano eleitoral, deputados e senadores são proibidos de divulgar seu mandato com materiais custeados pela Casa Legislativa, ainda que limitados à sua cota. C O uso de avião oficial pelo presidente candidato a eleição presidencial é permitido, inclusive em campanha eleitoral, condicionado a ressarcimento. D O descumprimento por agente público das condutas vedadas pode implicar inelegibilidade, mas não configura improbidade. E Nos três meses que antecedem o pleito, é vedado ao presidente da República realizar transferências voluntárias de recursos aos estados e municípios destinadas ao pagamento de obrigação formal preexistente relativa a obras em andamento.

Direito Eleitoral — Lei eleitoral n.º 9.504 1997

Uma questão respondida. E as próximas?